Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado indicado:

• "Escritório" / "nós" / "nos": Aroeira Jurídico, com sede na Rua Sete de Setembro, 402 — Centro, Curitiba – PR.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa que acesse este site ou contrate serviços do Escritório.
• "Serviços": as modalidades de assessoria jurídica previdenciária oferecidas, conforme descritas no site.
• "Site": o endereço eletrônico https://aroeirajss.cyou e suas páginas associadas.
• "Contrato de prestação de serviços": o instrumento formalizado entre o Escritório e o Cliente para prestação de serviço específico.

2. Aceitação dos termos

O acesso a este site ou o envio de informações por meio do formulário de contato implica ciência e concordância com estes Termos e Condições.

Os serviços são destinados a pessoas com capacidade civil plena — em regra, maiores de 18 anos. Menores de idade podem ser representados por seus responsáveis legais, conforme aplicável.

Caso não concorde com alguma disposição destes Termos, solicitamos que não utilize o site nem contrate os serviços.

3. Descrição dos serviços

O Escritório oferece assessoria jurídica especializada em matéria previdenciária, nas seguintes modalidades:

• Consulta de Revisão Previdenciária — análise da situação previdenciária do cliente, com entrega de resumo escrito.
• Apoio à Proteção de Benefícios — atuação direta junto ao INSS para preservação de benefícios existentes.
• Representação Previdenciária Completa — suporte jurídico abrangente em processos administrativos e judiciais.

Os serviços são prestados no Brasil, predominantemente para clientes em Curitiba e região, com possibilidade de atendimento remoto para casos em outras localidades.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o site e os serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou contrários à boa-fé.
• Não reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo do site sem autorização expressa.
• Comunicar ao Escritório qualquer alteração relevante em sua situação que possa afetar os serviços contratados.
• Não enviar vírus, spam ou qualquer código malicioso por meio de formulários do site.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, estrutura, identidade visual e marca Aroeira Jurídico — é de titularidade do Escritório ou está licenciado para seu uso. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito.

O acesso ao site confere ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal e não comercial do conteúdo disponibilizado.

6. Condições de pagamento

Os valores dos serviços são apresentados em Reais (BRL) e comunicados ao cliente antes da formalização de qualquer contratação. Os preços de referência publicados no site são indicativos e podem ser ajustados conforme a complexidade de cada caso.

As condições de pagamento — forma, prazo e parcelas — são definidas no contrato de prestação de serviços. O Escritório pode aceitar pagamento por transferência bancária, PIX ou boleto, conforme combinado.

Cancelamentos e reembolsos: condições aplicáveis são definidas individualmente no contrato de prestação de serviços, com base na fase de execução já realizada. Consultas já realizadas não são reembolsáveis.

7. Termos específicos dos serviços jurídicos

Por tratar-se de serviços jurídicos, aplicam-se as seguintes condições adicionais:

• O atendimento prestado constitui orientação jurídica especializada, e não promessa de resultado específico em qualquer procedimento administrativo ou judicial.
• A relação entre o Escritório e o cliente é de sigilo profissional, nos termos do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
• O escopo de cada serviço é definido previamente e qualquer extensão requer acordo adicional entre as partes.
• Prazos processuais dependem de fatores externos ao Escritório — como a atuação do INSS e do Poder Judiciário — e estão além de seu controle.

8. Isenções de responsabilidade

As informações publicadas neste site têm caráter informativo e educativo. Não constituem, por si só, consultoria jurídica, e não substituem a análise individualizada do caso.

O Escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo do site sem contratação formal de serviços, nem por eventuais imprecisões decorrentes de alterações posteriores na legislação.

Resultados obtidos em casos anteriores não indicam nem asseguram desfechos similares em casos futuros.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o Escritório não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso do site ou dos serviços, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

Em situações de força maior — eventos imprevisíveis e inevitáveis como catástrofes, paralisações sistêmicas ou crises sanitárias graves — as obrigações das partes ficam suspensas pelo tempo necessário à normalização.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante comunicação por escrito, respeitando as condições previstas no próprio instrumento contratual.

O Escritório pode encerrar o atendimento se identificar que a continuidade do serviço é juridicamente inviável, implica conflito de interesses ou viola normas éticas da profissão. Nesse caso, o cliente será comunicado com a devida antecedência.

As cláusulas destes Termos que por natureza devam persistir após o encerramento da relação — como sigilo, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade — permanecem em vigor.

11. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).

Em caso de divergência, as partes buscarão, de boa-fé, uma solução amigável. Não sendo possível, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba — PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o contrato de prestação de serviços, representam o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de cumprimento de alguma obrigação não implica renúncia ao direito correspondente.
• Cessão: você não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio e escrito do Escritório.

13. Alterações a estes Termos

Estes Termos podem ser revisados a qualquer tempo. As alterações entram em vigor na data de publicação no site, com indicação da data de atualização.

Recomendamos que você consulte esta página periodicamente. O uso contínuo do site após alterações publicadas implica aceitação das novas condições.

14. Contato

Aroeira Jurídico — Assessoria Previdenciária

Rua Sete de Setembro, 402 — Centro, Curitiba – PR, CEP 80020-120

Telefone: +55 41 3325-7648

E-mail para questões legais: [email protected]